Na tarde do último dia 09, foi realizado, na Câmara Municipal de Chapadinha, um ato público em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.
Participaram do evento os promotores da comarca de Vargem Grande, Dr. Benedito de Jesus Nascimento Neto; de Chapadinha, Dr. Douglas Assunção Nojosa; o defensor público da regional de Chapadinha, Jorge Luís Ferreira Melo; o diretor do CCAA/UFMA, Jocélio dos Santos Araújo; o presidente da Câmara Municipal, Nonato Baleco; e representando a prefeita Ducilene Belezinha, o secretário municipal de Educação, Francejane Magalhães.
Representantes da sociedade civil foram manifestar apoio à atitude do Ministério Público, que em todo o Brasil se mobiliza contra a Proposta de Emenda Constitucional ( PEC 37 ), de autoria do deputado federal, Lourival Mendes, que está em tramitação no Congresso, que acresce um novo parágrafo ao artigo da Constituição da República, para dispor que a apuração das infrações penais que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
De acordo com o promotor de justiça, Douglas Assunção Nojosa, atualmente, no mundo, apenas três países cercearam os poderes do Ministério Público: o Quênia, Gana e Indonésia.
“Caso essa PEC seja aprovada, o Brasil estará dando um passo para o retrocesso, pois enquanto todos os países evoluem no assunto de investigação e justiça, o Brasil corre o risco de igualar-se a países considerados atrasados”, disse o promotor.
Para o secretário municipal de Educação, Francejane Magalhães, a sociedade deve refletir sobre os riscos da aprovação da PEC 37, pois o MP é um órgão importante na defesa dos direitos do cidadão e manutenção da ordem.
“Cerceando o poder investigatório do Ministério Público, deixarão de existir as investigações contra o crime organizado, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Um risco para um país como o nosso que tanto clama por justiça”, declarou o secretário.
Para o promotor da comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, a PEC 37 - fere o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito.
“Além do Ministério Público, essa proposta de emenda pode também impedir que outras instituições investiguem, a exemplo, a Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc" , disse o promotor de Vargem Grande.
Além dos componentes da mesa o espaço também foi cedido aos ouvintes que manifestaram apoio à ação do MP.
Das atribuições do Ministério Público, destacam-se: defesa dos direitos dos cidadãos, defesa das instituições públicas, defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, titularidade da ação penal (processar os acusados de crime), controle externo da atividade policial, combater a corrupção, defesa das crianças e adolescentes e do meio ambiente.
No evento foi proposta a assinatura do abaixo assinado contra a PEC-37, que foi batizada de PEC da Impunidade.
