Da SECOM/PMC
Em decorrência do cenário de crise, o prefeito Magno Bacelar assinou o decreto nº 023/2017, que estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta.
A medida tem entre outros objetivos a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite prudencial de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurar o equilíbrio econômico/financeiro do município, bem como assegurar responsabilidade na gestão fiscal para garantir o equilíbrio das contas públicas.
“Medidas como essa são tomadas para evitar que o município entre num colapso financeiro e comprometa suas finanças como tem acontecido em vários municípios do país. A preocupação do prefeito Magno Bacelar é não comprometer o bom funcionamento da máquina pública e nesse momento todas as entidades municipalistas tem exigido cautela dos prefeitos em decorrência de toda essa instabilidade que o país passa”, explicou o procurador do município Dr Lúcio Henrique.
Após a assinatura do decreto fica estabelecido a contenção de despesas de custeio e de pessoal durante todo o restante exercício de 2017.
Nesse período ficam suspensos por exemplo: pagamentos de horas extras (exceto nas atividades de segurança pública e da saúde); reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta, autárquica e fundacional e salários pertencentes ao orçamento fiscal de seguridade social e concessão de afastamento de servidores públicos para a realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a data do decreto.
No caso das licenças para tratar de interesse particular só serão autorizadas em situação que não gerem necessidade de substituição do servidor, observado os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.
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