Texto garante
ao cidadão acesso quase irrestrito a dados dos órgãos públicos
Passa a valer a partir desta quarta-feira, dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação, que garante aos brasileiros acesso quase irrestrito - pelo menos na teoria - aos dados dos órgãos governamentais, onde até agora o sigilo era a regra. A regulamentação do texto foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. A portaria define os tipos de documentos considerados secretos pelo estado “para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas".
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