PORTARIA N 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993;
c) considerando que o objeto de apuração se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes no anexo Relatório de Pesquisa intitulado: "CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NO LESTE MARANHENSE - problemas provocados pela atuação da Suzano Papel e Celulose e de diversos produtores rurais no Baixo Parnaíba";
Instaure-se INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para promover ampla apuração dos fatos noticiados, a respeito dos impactos verificados em decorrência de empreendimentos instalados na região do Baixo Parnaíba Maranhense, perquirindo acerca de eventuais medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e pelo IBAMA em seu âmbito de atuação.
Autue-se a presente portaria e as peças de informação que a acompanham como inquérito civil.
Determino, ainda, que oficie-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e à Superintendência do IBAMA, encaminhando cópia do Relatório de Pesquisa em anexo, para ciência e adoção de providências necessárias para a composição dos problemas identificados.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
ALEXANDRE SILVA SOARES
