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sexta-feira, 4 de março de 2011

CHAPADINHA: Ministério Público recomenda publicidade das contas do Município

A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha emitiu Recomendação à Prefeitura do Município para que sejam implementadas medidas que garantam a transparência na gestão dos recursos públicos municipais. O prazo estabelecido é até o dia 28 de maio de 2011.

Na Recomendação, o promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa (foto) afirma que devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir conhecimento e acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos.

No que se refere às despesas realizadas, o Município deve divulgar todos os atos praticados no momento de sua realização. Devem ser divulgados dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou serviço prestado, ao beneficiário do pagamento e ao processo licitatório, caso tenha sido realizado. Também deverão ser informados os lançamentos e recebimentos de recursos de todas as unidades gestoras, inclusive quando forem recursos extraordinários.

A data limite foi fixada pela Lei Complementar n° 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes teriam prazo de dois anos para efetivar as medidas de transparência, prazo que se encerra em maio. Chapadinha tem, atualmente, cerca de 70 mil habitantes.

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