O Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 7 de julho, com Ação Civil Pública para obrigar a Prefeitura de Magalhães de Almeida (distante 156 km de Chapadinha) a dar melhores condições de funcionamento ao Conselho Tutelar do município.
De acordo com vistoria realizada pela Promotoria de Justiça da comarca, a sede atual encontra-se em situação precária, sem a mínima estrutura para o cumprimento de sua missão, o que tem prejudicado o atendimento das demandas relacionadas às crianças e aos adolescentes do município.
Na ação, o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria, estabeleceu o prazo de 60 dias para que o prefeito de Magalhães de Almeida, João Cândido Carvalho Neto, providencie a estruturação física do prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por dia de atraso.
A obra deve conter a separação de salas para recepção, atendimento e reuniões e a construção de, pelo menos, um banheiro, dotados de todas as instalações elétricas e hidráulicas.
O Ministério Público requereu ainda o fornecimento de mobiliário para equipar o prédio do Conselho Tutelar, consistente em mesas de reuniões e de computadores, escrivaninhas, arquivo, armário, cadeiras, entre outros itens, além de material de expediente e a instalação de linha telefônica, computadores e impressoras.
Também foi solicitada ao município a disponibilização de veículo e motorista para o Conselho Tutelar, todos os dias da semana, para uso exclusivo em serviço, durante o horário normal de expediente do Conselho. Em casos de urgência, durante o período noturno, finais de semana e feriados, para possibilitar o cumprimento das diligências diárias (visitas domiciliares, palestras e reuniões com a comunidade, fiscalização de programas e entidades, etc.) e atendimentos emergenciais.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)
