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quarta-feira, 23 de junho de 2021

São Benedito do Rio Preto: TCE-MA Determina que Ex-Prefeito Devolva Verbas do Fundeb

Maurício Fernandes terá que devolver
verbas do Fundeb em São Benedito do Rio Preto

Chapadinha (MA) - Quarta-Feira, 23.Junho.2021

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas tomadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de São Benedito do Rio Preto, determinando a devolução de recursos no total de R$ 247,8 mil. Somando as várias multas aplicadas, o total imputado é de R$ 281,6 mil.

De responsabilidade de José Maurício Carneiro Fernandes, ex-prefeito do município, as contas apresentam várias irregularidades decorrentes da ausência das notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento, configurando prejuízo ao erário no valor do débito imputado.

Além disso, o gestor aplicou apenas 52,21% dos recursos oriundos do Fundo em gastos com a remuneração dos profissionais da Educação descumprindo o estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.

Da decisão cabe recurso.

*Com informações da Ascom/TCE-MA


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