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| Fica assegurado ao servidor público a opção pela manutenção do desconto salarial |
Chapadinha (MA) - Quinta-Feira, 18.Junho.2020
O prefeito Rodrigues da Iara, através da prefeitura Municipal de Nina Rodrigues, informa a todos os servidores públicos municipais que sancionou a Lei Municipal nº 444/2020, onde “Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020” foi sancionada. Salienta-se no Art. 5º que “Fica assegurado ao servidor público a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador”.
Evidencia-se também no Parágrafo Único do artigo supracitado que “O servidor deverá ratificar perante o órgão pagador (prefeitura municipal) a autorização para a manutenção do desconto em sua folha de pagamento”.
O servidor público deverá comparecer ao prédio da prefeitura municipal de Nina Rodrigues na data de 18 a 19 de junho do corrente ano, o mesmo assinará uma declaração autorizando assim o órgão pagador a manutenção do CDC/CEF na sua folha de pagamento.
Fica assegurado que o não comparecimento implicará na suspensão do(s) respectivo(s) desconto do consignado em folha.
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| Adm.: Prefeito Rodrigues da Iara |
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