O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda/MA, vereador Gil Lopes, promulgou, no início da noite da última quinta-feira (30/Abril) a Lei Municipal Nº 873/2019 de autoria do vereador Jaile Lopes e que foi aprovada por todos os vereadores onde garante que, 60% dos precatórios do FUNDEF sejam destinados para os profissionais da Educação.
O Projeto foi aprovado no final do ano passado e encaminhado ao prefeito Eric Costa para sancionar ou vetar. Ocorre, que o prefeito sequer vetou ou sancionou. Com isso, a Lei aprovada retornou ao presidente Gil Lopes que detém do poder para promulgar toda e qualquer Lei que o prefeito deixe de sancionar ou vetar.
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| Recorte do documento aprovado |
É a terceira vitória dos profissionais da Educação desde o final de 2019 quando o projeto foi aprovado. No mês de março, o juiz Queiroga Filho atendeu um pedido da Associação Nacional dos Servidores Públicos e determinou o bloqueio antecipado dos 60% dos precatórios do FUNDEF para que sejam destinados aos profissionais da Educação.
Parabéns a todos os vereadores!! Parabéns ao Juiz Queiroga Filho e parabéns ao Presidente Gil Lopes por consagrar essa grande vitória aos profissionais da Educação do município de Barra do Corda/MA.
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