Texto ainda precisa passar pela Câmara. O projeto prevê que o produtor use a terra como garantia para operações de crédito
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), Projeto de Lei que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração de seu imóvel ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). Isso, na prática, significa que ele poderá usar a propriedade, ou parte dela, como garantia para operações de crédito.
O objetivo do projeto é ampliar e tornar mais simples e ágil o acesso do produtor rural ao crédito. O texto, no entanto, ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados, já que foi alterado por emendas do relator, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Para evitar fraudes, o projeto classifica como crime de estelionato mentir sobre a área rural e suas características. Também será punido quem omitir, na CIR, que o bem está sujeito a outro ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive de natureza fiscal e ambiental.
Emendas parlamentares
Uma das emendas do senador inclui a obrigação de registrar a célula imobiliária em até 90 dias, sob pena de se tornar sem efeito. Outra emenda diz que o proprietário que não emitir a CIR em 90 dias, ficará impedido de usar o patrimônio como garantia por um ano.
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