Chapadinha (MA) - Quarta-Feira, 23.Novembro.2022
O Procurador Juraci Guimarães Júnior, do Ministério Público Federal (MPF-MA), encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Washington Luiz Oliveira, solicitando a prestação de contas do município de São Benedito do Rio Preto/MA referente ao exercício de 2020.
A solicitação do MPF reporta-se a um Inquérito Civil que investiga irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pelo município na gestão do ex-prefeito Maurício Fernandes, repassados pelo Ministério da Saúde (MS).
A apuração refere-se ao incentivo financeiro para a estruturação da APS, firmado em 12.12.2020, no valor de R$ 17.375,00, para aquisição de equipamentos para estruturação de ambientes odontológicos de Atenção Primária de Saúde, e do termo realizado em 07.12.2020, no valor de R$ 244.4130,00, para informatização de UBS por meio da implementação de prontuário eletrônico do cidadão.
Confira a íntegra da solicitação: OFÍCIO nº 221/2022-JGJ/PR/MA
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