Ex-prefeito de Buriti, Neném Mourão - Foto/Arquivo
A audiência de instrução e julgamento na Justiça Federal está marcada para próximo dia 09 de novembro de 2017.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Francisco Evandro Freitas Costa Mourão - o “Neném Mourão”, ex-prefeito de Buriti-MA por dois mandatos consecutivos (2005-2008/2009-2012), pela suposta prática do crime de responsabilidade, descrito no artigo 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/67. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 27/05/2016.
O MPF apontou que Neném Mourão, à época na condição de prefeito do Município de Buriti/MA, recebeu recursos no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) provenientes da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem, contudo, prestar contas tempestivamente. Devidamente citado, o ex-prefeito apresentou resposta à acusação (fls. 145/146), na qual a Defesa sustentou que “houve um pequeno atraso na prestação de contas final deste convênio, mas não foi por sua culpa, e, não agiu com dolo”. Na oportunidade, arrolou como testemunhas José Vieira de Moraes Neto e Jurandy Viegas Almeida (contador).
De acordo com o despacho proferido em 26 de maio deste ano pela juíza federal Claudia Schlichta Giusti, da 1ª Vara Criminal do TRF-1, “na presente fase processual, a dúvida razoável, em vez de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, o que aqui não se verifica. Não há elementos que configurem manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou excludente da culpabilidade; o fato narrado na denúncia assume relevância penal; a punibilidade não está extinta”.
Mantida a continuidade da Ação penal, a magistrada determinou que oitiva da testemunha de defesa José Vieira de Moraes Neto seja feita por carta precatória, expedida para município de Brejo (MA), e marcou audiência de instrução e julgamento para próximo dia 09 de novembro de 2017, às 14 horas, para que seja ouvida outra testemunha de defesa Jurandy Viegas Almeida, assim como para o interrogatório do réu Neném Mourão.
VEJA ABAIXO ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL:
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