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terça-feira, 19 de setembro de 2017

Wellington Resende (CGU-MA) Concede Entrevista e Fala Sobre Cortes de Servidores e Previdência de Chapadinha

Wellington Resende é um dos mais conceituados auditores fiscais da Controladoria Geral da União (CGU/MA) e cedeu uma entrevista falando sobre o cenário da crise em Chapadinha.

*Entrevista -Exclusiva- cedida à Profa./Blogueira, Jane Andrade

O prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar teve que adotar medidas duras e anunciou mais de 150 demissões de servidores comissionados e contratados, uma medida impopular, porém necessária.

Wellington Resende destacou que as demissões são como um remédio amargo, e classificou a atitude do governo municipal como acertada, visto que o prefeito precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - Nº 101/2000 que prevê que "quando o gasto com folha de pagamento supera o valor da receita corrente líquida, o município tem que fazer reduções de no mínimo 30% dos cargos em comissão e das funções comissionadas. Então essa medida é uma medida absolutamente acertada e dentro da LRF". Concluiu.

Resende falou ainda sobre o Instituto de Previdência de Chapadinha - IPC

"É um erro os municípios terem Instituto Próprio de Previdência é muito complicada a logística de administração dos Institutos e faltam profissionais qualificados, com experiência e comprometidos para atuar nessa área. Os municípios deveriam ser ao menos filiados ao INSS, ou seja, ao Regime Geral da Previdência.

No entanto, para os municípios que instituíram o Regime Próprio de Previdência, em hipótese alguma poderão pegar recursos do FUNDEB, por exemplo, para efetuar o pagamento dos servidores aposentados. Isso é terminantemente ilegal, é crime de Responsabilidade Fiscal e a nossa ex presidenta, Dilma Rousseff perdeu o mandato exatamente por isso, por conta de uma pedalada fiscal, tirou dinheiro de onde não podia para colocar onde não deveria.

O gestor que tira recursos do FUNDEB para pagar servidores inativos, comete crime de responsabilidade fiscal e se sujeita a perda do mandato". Alertou

Atualmente o IPC está sob força de Liminar Judicial devido a vários parcelamentos de débitos feitos durante gestões anteriores, o último parcelamento feito pela ex prefeita, Ducilene Pontes e apesar dos débitos o Instituto Próprio de Previdência ainda é a forma mais segura e justa de aposentadoria dos servidores públicos municipais, na minha opinião.

Agradeço ao Auditor da CGU, Welliton Resende pela entrevista e pelos esclarecimentos.

*(Por: Jane Andrade)



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