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Posto Ipiranga / Chapadinha

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quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Procon Orienta Sobre Gratuidade de Ingressos para Acompanhante de Cadeirante


O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) está promovendo a divulgação do direito que a pessoa com deficiência, a que necessita de cadeira de rodas, tem, no acesso gratuito do seu acompanhante a eventos culturais, esportivos e de entretenimento. Apesar do desconhecimento de alguns fornecedores, o órgão de defesa do consumidor tem fiscalizado para assegurar esse direito, previsto na Lei Estadual 10.097, em vigor desde 2014.

Além do direito à entrada gratuita, a legislação exige que os organizadores dos eventos, sejam eles pessoas de direito público, privado ou entidades filantrópicas, fixem cartazes com o conteúdo desta lei em todas as entradas dos locais de evento, garantindo informação aos beneficiados.


Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior (foto), o ingresso gratuito ao acompanhante é uma forma de assegurar o direito da pessoa com deficiência enquanto consumidor. “Para que os direitos destes cidadãos sejam respeitados em qualquer situação, é preciso conhecer a legislação, assim, garantimos condições objetivas de acessibilidade e inclusão social”.

O descumprimento da Lei, ou qualquer constrangimento que seja causado ao cadeirante, ou ao seu acompanhante, sujeita ao infrator multa equivalente a R$ 3.000. Caso haja reincidência, acontecerá a duplicação deste valor e até suspensão de licença de funcionamento no âmbito estadual.

Bernadete Teixeira Nunes
Presidente da Associação da Pessoa com Deficiência - de Chapadinha

Procon e Inclusão Social

Desde 2015, o Procon/MA intensifica ações em defesa da inclusão social de pessoas com deficiência. Por meio de fiscalizações em cinemas, os fiscais verificam condições de acessibilidade. Durante fiscalização em bares e restaurantes, para vigência do Selo Procon de Qualidade, alguns dos requisitos exigidos pelo órgão dizem respeito à acessibilidade e opção de cardápio em braile.

O Instituto também passou a disponibilizar atendimento em Libras para os consumidores com deficiência auditiva que procuram atendimento ou que desejam agendar audiência de conciliação, além de capacitar seus servidores, em novembro do ano passado, a atender com qualidade pessoas com deficiência.



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