Fachada das Promotorias de Chapadinha
O Município de Chapadinha (a 247 km de São Luís) tem até 30 de novembro deste ano para dar início às providências para a realização de concurso público para o quadro da prefeitura. O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 15 de outubro, com o Ministério Público do Maranhão (MPMA).
De acordo com o cronograma definido no documento, assinado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Douglas Assunção Nojosa, e pela prefeita Maria Dulcilene Pontes Cordeiro, a etapa inicial é o envio à Câmara de Vereadores (já foi aprovado pela Câmara - grifo nosso) de projeto de lei criando as vagas dos cargos efetivos necessários ao funcionamento da administração municipal.
Em seguida à criação dos cargos, deve ser publicado, até 10 de dezembro, o edital de inscrições para o concurso público, cujas provas devem ser realizadas até 20 de fevereiro de 2014. O prazo definido para a nomeação dos aprovados no certame é 20 de março de 2014.
Pelo TAC, o Município de Chapadinha fica autorizado a realizar novas contratações temporárias até a conclusão do concurso. Enquanto isso, serão prorrogadas as contratações dos atuais ocupantes de cargos públicos municipais até o mesmo prazo.
A multa por descumprimento foi estipulada no TAC em R$ 1 mil por dia, a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
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