
Em discurso a Vereadora Márcia Gomes enfatizou que a Indicação vem em consonância com Lei Nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que em seu Art. 29. dispõe: A Educação infantil primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.
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