O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 30 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Mata Roma para garantir o repasse das contribuições descontadas de servidores públicos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município (Ipam).
Proposto pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha (da qual Mata Roma é termo judiciário), Douglas Assunção Nojosa, à prefeita Carmem Silva Lira Neto, o documento prevê que o Município transfira ao instituto os valores referentes aos encargos empregatícios devidos pela administração municipal.
Pelo TAC, resultado do Inquérito Civil nº 02/2012, a gestora se compromete a encaminhar, trimestralmente, ao MPMA cópias das transferências feitas ao instituto, até o vencimento da última prestação do termo de parcelamento de débitos, firmado em 2012 e ratificado pela Lei Municipal nº 407, de 8 de junho daquele ano.
O contrato previa o pagamento, em 60 parcelas, das contribuições e encargos referentes ao período de setembro de 2008 a outubro de 2011.
Outro compromisso previsto pelo Termo de Ajustamento de Conduta é o encaminhamento, até 30 de janeiro de 2016, à 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, dos comprovantes mensais dos recolhimentos ao Ipam, relativos a 2015.
O TAC estipula multa por descumprimento no valor de R$ 500 diários, cujo montante deve ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O município de Mata Roma fica localizado a 280 Km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA
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