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Em seu Decreto, o prefeito evoca a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), justificando que pode anular seus próprios atos quando “elevados de vícios que os tornam ilegais”.
A Prefeitura de Buriti (MA) havia aberto concurso público para preenchimento de 166 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários variavam de R$ 622 a R$ 3.815.
No último dia 02 de julho a empresa Somar Consultoria e Assessoria, responsável pela realização das provas, publicara o edital com o resultado parcial das provas objetivas (1ª fase) do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Buriti – MA.
Confira nas imagens, o Decreto.
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