Fachada da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria-MA. |
A decisão foi tomada no último dia (23/Ago), pela Juíza titular da Comarca de Santa Quitéria (MA), Doutora Elaine Silva Carvalho, nos autos do processo nº 339/2005 - Ação Civil Pública, em que o Ministério Público Estadual move contra o município de Santa Quitéria (distante 101 km de Chapadinha).
Em razão desta decisão, o município de Santa Quitéria fica obrigado a realizar concurso públicos para todos os cargos da administração pública municipal, num prazo máximo de até 06 (seis) meses, sob pena de incorrer em multa diária já imposta nos autos do processo.
Esta decisão chega em boa hora, considerando que o atual prefeito, Manin Leal (foto), está encerrando o seu terceiro mandato sem realizar concurso público. Enquanto isso, os municípios vizinhos: São Bernardo, Brejo, Magalhães de Almeida, Milagres do Maranhão e outros já realizaram pelo menos 3 (três) concursos, Santa Quitéria até o momento promoveu apenas 1 (um) na administração da ex-prefeita Genilda Sousa Lopes.
É bem verdade que Manin Leal no seu primeiro mandato (1997-2000) realizou um concurso, mas o mesmo se encarregou de anulá-lo.