O ex-prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar – que hoje possui mais de seis processos de prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com imputações de débitos em valores milionários e que o tornou inelegível – está tentando fazer uma manobra perante a Corte de Contas para viabilizar sua candidatura a prefeito. Um verdadeiro escândalo:
O TCE apreciará na sessão desta quarta-feira (27) pedido de Retificação de Acórdão que foi feito pelos advogados do ex-prefeito Magno Bacelar, cujo processo é de relatoria do conselheiro Washington de Oliveira, o que, em tese, poderá afastar a aplicação da Lei de Ficha Limpa em face do mesmo:
Acontece que essa manobra utilizada durante anos por vários ex-gestores do Estado do Maranhão foi barrada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Mandado de Segurança n. 51.043-MA (2016/0121257-6) decidiu que a republicação de acórdãos pelo TCE-MA viola a coisa julgada.
No referido julgamento o Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o TCE-MA viola a “coisa julgada administrativa” republicando acórdãos do próprio Órgão de Contas após o trânsito em julgado dos julgamentos de contas, onde em seu voto cita precedentes da corte superior, bem como doutrinadores que não aceitam sequer o Judiciário mudar as decisões dos Tribunais de Contas, quiçá o próprio Tribunal de Contas.
Dentre as irregularidades apontadas nas prestações de contas do ex-prefeito Magno Bacelar destacam-se realização de despesa sem processo licitatório, pagamentos sem a comprovação da prestação de serviços, fragmentação de despesas, aplicação irregular dos recursos do FUNDEB, despesas lastreadas com Notas Fiscais inidôneas e irregularidades em obras, o que gerou a condenação do ex-prefeito ao pagamento de débitos em valores milionários, vejamos:
O ex-prefeito ficha suja além da manobra perante o TCE-MA também está tentando anular as decisões do TCE por meio do Poder Judiciário. Ficam as seguintes perguntas: Algum juiz terá a coragem de anular as decisões da Corte de Contas Maranhense que demonstraram a existência de várias irregularidades na aplicação de recursos públicos? Será se a Lei da Ficha Limpa não tem valor? A população que não tolera mais ficha suja vai entender isso como?
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