O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, em 12 de janeiro, quatro Ações Civis Públicas de execução forçada contra Lauro Pereira Albuquerque, ex-prefeito de Mata Roma.
O objetivo das ações é garantir o pagamento do montante total de R$ 859.785,57 aos cofres públicos, como resultado de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base em irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.
As quatro ações, ajuizadas pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, referem-se aos Acórdãos PL-TCE nº 290/2012, que impôs ao ex-gestor o pagamento da quantia de R$ 11.443,33; PL-TCE nº 287/2012, que pede a devolução de R$ 213.878,12; PL-TCE nº 289/2012, cobrando R$ 159.038,13 e ao Acórdão PL-TCE nº 288/2012, que requer o pagamento de R$ 475.425,99.
Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MPMA requerem que sejam penhorados os bens do requerido.
Localizado a 280 km da capital, o município de Mata Roma é termo judiciário da Comarca de Chapadinha.
*As informações são do MPMA
Publicidade
