Foi publicada nesta terça-feira, 29 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria do MEC nº 364/2014 de 28/04/2014 com o ajuste anual da distribuição dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício de 2013. Em decorrência desse ajuste, o valor mínimo nacional por aluno/ano fica estabelecido em R$ 2.287,87 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Segundo os dados do portal da Confederação nacional dos Município (CNM), Chapadinha receberá nos próximos dias o montante de R$ 2.610.043,30 referente ao Ajuste da Complementação da União ao FUNDEB (art. 6º, § 2º, Lei nº 11.494, de 2007) e a Complementação para auxílio do pagamento ao piso do magistério.
A CNM explica que anualmente, no início do exercício seguinte, é realizado o ajuste com relação à apuração da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb no exercício anterior, de acordo com a arrecadação efetivamente realizada dos impostos que compõem o Fundo.
De acordo com os dados publicados pelo Ministério da Educação (MEC), o total de receitas efetivas do Fundeb em 2013 chegou a R$ 119,1 bilhões, e superou a previsão divulgada na Portaria Interministerial 16/2013, que era de R$ 112,2 bilhões.
Para entendimento, em nosso município, no governo de Danúbia Carneiro, os ajustes Fundeb 2010 e 2011 foram feito rateios em forma de ABONO aos professores e demais servidores da educação. No governo de Ducilene Belezinha em 2013, porém, não aconteceu com o ajuste Fundeb/2012 no valor total de R$ 1.911.509,66 (quase 2 milhões), como justificativa de percentuais elevados de folha e pagamento de horas-extras, para o cumprimento da adequação da jornada de trabalho dos educadores conforme a Lei do Piso Nacional do Magistério.
A CNM alerta aos gestores municipais que tomem conhecimento dos lançamentos a crédito em suas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação, onde tais recursos extras poderiam ser efetuados como antecipação de 13º salário, antecipação de terço de férias, ou mesmo ABONO, conforme as orientações da Federação dos Município do Maranhão (FAMEM-MA) - (veja)
Alguns prefeitos, tendo o controle de finanças, utilizam os reajustes anuais de Fundeb para valorizar os professores, dando reajuste salarial, outros com base no Art. 22 da lei 11494/2007, fazem o rateio dos 60% em ABONO, constatando a legalidade do pagamento, tendo em vista o exposto no Art. 35 da Lei Federal 4.320/64 que estabelece que: “pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas”.
O SindChap enviará ofício circular à prefeita Belezinha, secretarias municipais de Educação, Administração e Finanças para que se defina como serão aplicados os recursos extras de Fundeb/2013. Conclamamos todos os Profissionais de Educação para a grande mobilização em busca dos nossos direitos.
Enedilson Santos
(Secretário Geral do Sindchap)
Do Blog do Enedilson (com informações do Blog do SindChap)
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