SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS
PORTARIA N º 069, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS - SEMA, no uso de suas atribuições legais:
Considerando solicitação do empreendedor SUZANO
PAPEL E CELULOSE S/A, CNPJ 16.404.287/0172-01, anexada
ao Processo Administrativo nº SEMA 3178/2011, aludindo à não
renovação de Autorização de Uso da Água nº 20/2011, objeto do
processo supracitado e;
Considerando a legislação em vigor, no que se refere a Autorização
de Uso da Água, conforme previsto na Lei Estadual n° 8.149/04
e o Decreto Estadual n° 27.845/2011 e,
Considerando parecer da Superintendência de Recursos
Hídricos, exarado no referido processo,
RESOLVE:
Art. 1° - Suspender a Autorização de Uso da Água n° 20/2011,
expedida em 17/05/2012, com validade de 02 (dois) anos, objeto do
Processo SEMA- 3178/2011, em favor da SUZANO PAPEL E
2 QUARTA-FEIRA, 05 - JUNHO - 2013 D. O. PODER EXECUTIVO
CELUSOE S/A - CNPJ 16.404.287/0172-01, para fins de irrigação
em empreendimento localizado no município de Santa Quitéria - MA,
Estrada Municipal de Santa Quitéria, Povoado Baixão da Coceira,
Bairro Tabocas.
Art. 2° - Após publicação no Diário Oficial do Estado do
Maranhão, notificar o representante legal da referida empresa acerca
da referida suspensão.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
ERECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUÍS (MA), 03 DE JUNHO
DE 2012.
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
*Colaboração: Mayron Borges
