TCE ingressa com Representações contra municípios que descumpriram normas de transparência relativas ao uso das verbas de combate à pandemia do coronavírus
Chapadinha (MA) - Domingo, 12.Julho.2020
O município de Santa Quitéria do Maranhão e mais 12 municípios maranhenses foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por falta de transparência na divulgação de recursos usados na prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19).
Além de Santa Quitéria, a Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, por meio da Gerência de Fiscalização II, ingressou com representações contra os municípios de Altamira do Maranhão, Capinzal do Norte, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Miranda do Norte, Monção, Presidente Vargas, Santa Luzia, São Vicente Ferrer, Sítio Novo eTuriaçu.
A representação contra as gestões dos municípios maranhenses foram realizadas em razão do descumprimento da determinação legal de criação de portal específico para imediata e ampla divulgação de todas as contratações realizadas no processo de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. A norma integra a Lei n° 13.979/2020.
As notificações têm como objetivo determinar a imediata criação dos sítios eletrônicos específicos para a divulgação em tempo real das ações de contratação, assim como o cumprimento da exigência de informar no Sistema SACOP todos os processos de contratação, contratos, aditivos e alterações contratuais e subcontratos realizados no exercício 2020, conforme estabelece a Instrução Normativa do TCE n° 34/2014.
O TCE solicita ainda que seja aplicada multa no valor de R$ 2 mil por evento não informado no Portal da Transparência Covid-19, nos termos previstos na Decisão Normativa TCE-MA n° 36/2020.
Mais informações, no Portal do TCE-MA
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