O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Chapadinha (MA) Magno Augusto Bacelar Nunes (foto), a devolver R$ 170.419,30, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ex-prefeito não comprovou a boa e regular aplicação de recursos públicos federais destinados ao Programa de Formação Continuada de Docentes do Ensino Fundamental. Além disso, os instrutores dos cursos não tinham habilitação profissional para ministrar as aulas. Citado pelo Tribunal, Magno Bacelar não apresentou defesa.
O ex-prefeito terá ainda de pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada. O TCU remeteu cópia da decisão à Procuradoria Geral da República no Estado do Maranhão para que sejam tomadas medidas civis e penais possíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.
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