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segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Mais Um Rombo Para O Cofre Público

Na foto (by Sousa Neto): Prédio da Vara do Trabalho de Chapadinha
Fonte: www.vereadormarcelomenezes.com

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), de Chapadinha, ajuizaram cerca de 185 ações trabalhistas contra o Município de Chapadinha no mês de outubro deste ano, pleiteando o pagamento de FGTS, assinatura em CTPS, dentre outros direitos.

Alegaram que trabalharam para o Município de Chapadinha como Agente de Saúde, sem que hajam se submetido a concurso público, até 05/10/2007, quando foi criado o quadro de carreira e passaram à condição de servidores estatutários.

O Município de Chapadinha contestou as ações, alegando, basicamente, a nulidade das contratações, pois, após a Constituição Federal de 1988, a contratação de servidor público sem a realização de concurso público é nula.
O juiz do Trabalho de Chapadinha, Dr. Francisco Tarcísio Araújo (foto), julgou procedentes em parte as ações e condenou o Município de Chapadinha ao pagamento do FGTS de todo período trabalhado pelos Agentes Comunitários de Saúde.

Em decorrência da má gestão pública do ex-prefeito de Chapadinha, os cofres públicos serão onerados em cerca de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). E sabe quem vai pagar mais esta conta? Adivinhe caro cidadão!???

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