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| Os recursos financeiros que serão repassados aos projetos selecionados são oriundos de transações penais realizadas nas varas da comarca |
Chapadinha/MA - Terça-Feira, 03.Dezembro.2019
Terminam nesta quinta-feira, dia 05 de dezembro, na Comarca de Araioses - município distante 232 km de Chapadinha, as inscrições para as instituições interessadas em receber ajuda pecuniária para o desenvolvimento de projetos sociais. De acordo com o Edital publicado pela juiz titular da 1ª Vara, Marcelo Fontenelle Vieira, a seleção de projetos é direcionada às entidades públicas ou privadas, com sede em Araioses, e que sejam de caráter filantrópico, ou seja, sem fins lucrativos. O Edital da seleção segue as condições estabelecidas na Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, documentos que regulamentam a destinação das prestações pecuniárias.
Os recursos financeiros que serão repassados aos projetos selecionados que preencham todas as exigências do Edital são oriundos de transações penais realizadas nas varas da comarca, a exemplo de prestação pecuniária, composições civis, bem como suspensão condicional do processo. Entre as condições para participar do certame: Ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos; Estar sediada na Comarca de Araioses ou no Termo Judiciário da referida Comarca; Estar regularmente constituídas há pelo menor um ano; E não ter nenhum vínculo político/partidário.
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Deverão as entidades candidatas, ainda: Prestar serviços de relevância social; Apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; Bem como ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. As inscrições deverão ser efetuadas das 08h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, no Fórum Des. João Alves Teixeira Neto, na Rua do Mercado Velho, S/Nº, Centro, nesta Cidade, na Secretaria da 1ª Vara desta Comarca de Araioses.
Os interessados em particular da inscrição deverão apresentar a seguinte documentação: estatuto social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF, do(a) diretor(a), da entidade e comprovantes de residência da entidade e do(a) diretor(a); Projeto que demonstre a finalidade social da entidade, relativo a educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc, Certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da justiça Estadual e Federal. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( www.tjma.jus.br ), até o dia 12 de dezembro de 2019.
O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça foi elaborado no sentido dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.
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