A prefeitura de Chapadinha, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) informa que até 30 de março, a pesca, em qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, está proibida no rio Munim e seus afluentes. Isso corre devido ao Período da Piracema, época do ciclo de reprodução dos peixes.
Considerando o início das chuvas e a grande quantidade de denúncias recebidas a respeito do uso de petrechos e técnicas proibidas no período da piracema, a Secretaria tem intensificado as operações de fiscalizações com o intuito de coibir a pratica ilegal de pesca, desde o início da piracema, em 1º de dezembro de 2013.
A proibição da pesca é regida pela resolução nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que torna crime a prática da pesca em período no qual ela é proibida.
Pela resolução, durante a piracema, será permitida a pesca de subsistência. A cota diária é de 5 kg ou um exemplar de qualquer peso por pescador licenciado, ou dispensado licença, desde que utilizem linha de mão ou vara, linha ou anzol.
A lei 9.605/98 prevê prisão de um a três anos aos autuados por pesca predatória, enquanto o Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta a parte administrativa desta Lei, prevê multas de R$ 700 a R$ 100 mil reais e mais R$ 20 reais por quilo do pescado irregular.
Ascom/PMC
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