WebNet

WebNet

quarta-feira, 14 de março de 2012

MAGALHÃES DE ALMEIDA - Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos a pedido do MP

O ex-prefeito de Magalhães de Almeida (município distante 156 km de Chapadinha), Osvaldo Batista Vieira Filho, foi condenado, em setembro de 2011, por improbidade administrativa, a pedido do Ministério Público do Maranhão. Conforme a decisão judicial, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil. Foi proibido, ainda, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de três anos.

Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha. Ajuizou a Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Osvaldo Batista Vieira Filho, o promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho.

Segundo consta na ação, o ex-prefeito atrasou o pagamento dos salários dos servidores, inclusive o dos professores, por seis meses, no ano de 2006, incluindo o 13º salário. De acordo com a legislação, o percentual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem aplicados no pagamento de professores da educação básica não pode ser inferior a 60%. O promotor de Justiça destacou, ainda, que não houve justificativa plausível para o atraso, pois os repasses federais da educação estavam sendo feitos regularmente. 
Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
 

Arquivo do blog