ANAPURUS | Mensagem de Feliz Natal da Prefeita Profa. Vanderly

Anapurus/MA

Aprovado Orçamento da União para 2019; Salário Mínimo Será Reajustado para R$ 1.006

O texto segue agora para sanção presidencial.

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 com a previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,381 trilhões para o ano que vem. O texto segue agora para sanção presidencial. Este será o primeiro Orçamento da gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

Aprovado em sessão conjunta de senadores e deputados, o projeto determina que R$ 758,7 bilhões serão direcionados para o refinanciamento da dívida pública. Do dinheiro restante, R$ 2,5 trilhões devem ser direcionados aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e R$ 119,6 bilhões para investimentos.

Segundo o relatório do senador Waldemir Moka (MDB-MS), as estimativas de receitas enviadas pelo Poder Executivo foram mantidas inalteradas, ou seja, os parlamentares não incluíram nenhuma previsão de novas arrecadações para o ano que vem. Este será o terceiro exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do Teto dos Gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos.

“As despesas constantes do substitutivo observam o teto de gasto da União, aplicável às despesas primárias na forma definida pela EC nº 95/2019, que para o exercício de 2019 é de R$ 1,4 trilhão”, escreveu o relator. A previsão da meta fiscal, deficitária em R$ 139 bilhões, e o valor do salário mínimo, reajustado para R$ 1.006, foram mantidos pelo relator conforme o texto enviado pela equipe econômica do governo.

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Entre os principais pontos do Orçamento está a mudança que possibilitará maior parcela para o Programa Bolsa Família sem depender da aprovação de créditos suplementares pelo Congresso em 2019. O valor estimado para o programa no exercício de 2019 é R$ 29,5 bilhões, já o montante previsto para o programa que está condicionado a aprovação de créditos passou para R$ 5,7 bilhões. 

O Programa Mais Médicos terá R$ 3,7 bilhões no ano que vem. Já o programa Minha Casa, Minha Vida terá prevista dotação de R$ 4,6 bilhões.

Reajuste de servidores

O texto mantém Orçamento para reajuste de servidores ativos e inativos do Executivo no próximo ano. Esses aumentos estão previstos em leis de 2016 e 2017. Nesta quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski garantiu os reajustes. O projeto orçamentário foi aprovado com os R$ 4,7 bilhões que asseguram a correção salarial.

Os investimentos públicos alcançam o valor de R$ 155,8 bilhões. Dos quais R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões.

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DECISÃO | 157 Municípios que Não Fiscalizam Normas de Trânsito Deixarão de Receber Recursos para Eventos Carnavalescos

Na ação, o Ministério Público estadual alegou que a falta de fiscalização
 das normas de trânsito pelos municípios maranhenses
estaria expondo a constante risco a população maranhense.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do termo judiciário de São Luís acolheu pedido do Ministério Público Estadual, concedendo em parte tutela de urgência antecipada para determinar ao Estado do Maranhão que se abstenha de realizar transferências voluntárias, a exemplo dos repasses destinados aos eventos carnavalescos, com exceção daquelas relacionadas à saúde, educação e segurança pública, aos municípios que não integrem efetivamente o Sistema Nacional de Trânsito, bem como aqueles que, apesar de integrados, não estão efetivamente cumprindo com suas obrigações de fiscalização.

Na ação, o Ministério Público estadual alegou que a falta de fiscalização das normas de trânsito pelos municípios maranhenses estaria expondo a constante risco a população maranhense. O MP cita depoimento do presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão, noticiando que 70% dos pacientes internados em UTI no Maranhão em razão de traumas estão envolvidos com acidentes automobilísticos, e relatando que o pano de fundo para essa situação consistiria na falta de fiscalização do DETRAN e do controle de motoristas conduzindo veículos e motocicletas sob efeito de bebida alcoólica ou sem uso de capacete.

Afirmou ainda ser público e notório que os gastos com a recuperação dos usuários do SUS com traumas decorrentes de acidentes automobilísticos são exorbitantes e oneram demasiadamente os cofres públicos, impactando não apenas o setor de saúde, com altos custos médico-hospitalares, mas também a Previdência Social e a economia. O Ministério Público também registrou que o investimento em políticas de melhorias do trânsito não é prioridade dos municípios maranhenses, tampouco a garantia da segurança dos usuários das vias, o que não se deve à falta de recursos, tendo em vista o expressivo montante oriundo dos repasses feitos pelo Estado, a título de cooperação ou auxílio, aos referidos municípios. “Diferentemente, são consequências da má-gestão, negligência e do absoluto descaso do Poder Público Municipal com o gerenciamento das verbas, das quais parcela vultosa custeou despesas para eventos festivos, a exemplo, das festas carnavalescas”, frisou.

Segundo o pedido, a destinação indevida dos recursos ocasiona o aumento de atos irregulares praticados pelos condutores e, consequentemente, culmina em trágicos acidentes e conflitos no trânsito, superlotando os hospitais de urgência e emergência, ademais das outras unidades de saúde da capital, cuja superlotação tem colocado em colapso a execução continuada dos serviços de saúde públicos em todo o Estado, em notório prejuízo aos usuários do SUS.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins considerou preenchidos os requisitos para concessão da medida de urgência, ressaltando que a vida e a saúde devem ser perseguidos com prioridade pelo Poder Público, em respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. “A garantia desses direitos demandam prestações positivas do Estado que, naturalmente, exigem o investimento de recursos públicos. Diante da insuficiência desses recursos, o Estado deve agir de forma racional, com planejamento e controle efetivos, a fim de melhor alocá-los”, frisou.

“Não é novidade que a saúde pública no Brasil (e não é diferente no Maranhão) respira por aparelhos. A demanda é altíssima e os recursos não são suficientes para garantia da prestação de um bom serviço à população. Em período de recessão, não há perspectiva de que o volume de receitas aumente. E, por óbvio, a solução não está (somente) no incremento de receitas. Em se tratando de saúde pública e do direito à vida das pessoas, o mais racional é que se estanque a causa do aumento da demanda pelo serviço de saúde”, avaliou na decisão.

A decisão frisou que o número de acidentes de trânsito, responsável por fazer vítimas que hoje lotam o sistema de saúde, não gera custos somente para esse serviço, pois o número de inválidos e de mortos aumenta, sobrecarregando a previdência pública e a securitização, além de ser causa de grande sofrimento para as vítimas e seus familiares.

A decisão cita dados da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, de 13/12/2018, demonstrando que no período compreendido entre os anos 2015 e 2018, no Maranhão ocorreram 29.731 internações de pacientes de traumas decorrentes de acidentes automobilísticos. Os custos hospitalares com essas internações totalizaram o montante de R$ 22.335.790,03.

“Ao se identificar a ocorrência de acidentes de trânsito como uma das causas geradoras de elevados custos sociais que impactam a gestão da saúde, da previdência e de outros serviços públicos igualmente relevantes, é razoável que se adotem medidas urgentes de prevenção aos acidentes de trânsito, para que se minimizem os nefastos efeitos apontados”, observou.

A eventual transferência deverá de precedida de certidão a ser fornecida pelo DETRAN de que o município integra o Sistema Nacional de Trânsito e que está cumprindo as obrigações previstas no CTB. O magistrado designou audiência de conciliação para o dia 01/02/18 e, para o caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária de R$ 10.000,00.

Abaixo, a relação dos 157 municípios maranhenses que não integram o Sistema Nacional de Trânsito (* Os que estão destacados pertencem à região do Baixo Parnaíba/Leste Maranhense):

Itapecuru-Mirim

Vargem Grande

Zé Doca

Coelho Neto

Araioses

Tuntum

Bom Jardim

Brejo

Turiaçu

Parnarama

São Domingos do Maranhão

Matões

Monção

Urbano Santos

Pindaré-Mirim

Vitória do Mearim

Arame

Alto Alegre do Pindaré

Cururupu

Raposa

Timbiras

Humberto de Campos

Buriti

São Bernardo

Miranda do Norte

Anajatuba

São João dos Patos

Turilândia

Santa Quitéria do Maranhão

Santa Luzia do Paruá

Pedro do Rosário

Carolina

Porto Franco

Matinha

Dom Pedro

Peritoró

Cantanhede

Centro Novo do Maranhão

Maracaçumé

Trizidela do Vale

Paraibano

São Vicente Ferrer

Mirador

Nova Olinda do Maranhão

São João Batista

Cândido Mendes

Riachão

Magalhães de Almeida

Palmeirândia

Olho d'Água das Cunhãs

Pastos Bons

Cajari

Formosa da Serra Negra

Presidente Sarney

São Raimundo das Mangabeiras

São Benedito do Rio Preto

Pirapemas

Apicum-Açu

Governador Edison Lobão

Sítio Novo

Gonçalves Dias

Bacuri

Poção de Pedras

Esperantinópolis

Bacabeira

Mata Roma

Matões do Norte

Governador Eugênio Barros

Jenipapo dos Vieiras

Maranhãozinho

Lago Verde

Joselândia

Itaipava do Grajaú

Santo Amaro do Maranhão

Anapurus

São João do Carú

Fortuna

Araguanã

Buritirana

Primeira Cruz

Mirinzal

Olinda Nova do Maranhão

Cidelândia

Nina Rodrigues

Santo Antônio dos Lopes

Campestre do Maranhão

Peri Mirim

Senador La Rocque

Igarapé do Meio

Satubinha

Centro do Guilherme

Vila Nova dos Martírios

Santana do Maranhão

Presidente Juscelino

São Pedro da Água Branca

Fortaleza dos Nogueiras

Água Doce do Maranhão

São Francisco do Maranhão

Guimarães

Igarapé Grande

Lima Campos

Godofredo Viana

São Francisco do Brejão

Presidente Vargas

Lagoa Grande do Maranhão

Duque Bacelar

Lagoa do Mato

Bela Vista do Maranhão

Alto Parnaíba

Cajapió

São João do Paraíso

Senador Alexandre Costa

Serrano do Maranhão

Capinzal do Norte

Governador Archer

Lago do Junco

Cedral

Brejo de Areia

Sucupira do Norte

Altamira do Maranhão

Fernando Falcão

Jatobá

Governador Newton Bello

Boa Vista do Gurupi

Montes Altos

Cachoeira Grande

Lago dos Rodrigues

Central do Maranhão

Tasso Fragoso

Feira Nova do Maranhão

Milagres do Maranhão

Governador Luiz Rocha

Ribamar Fiquene

Santa Filomena do Maranhão

Marajá do Sena

São José dos Basílios

Lajeado Novo

Belágua

São Domingos do Azeitão

Presidente Médici

Amapá do Maranhão

Luís Domingues

São Roberto

Afonso Cunha

Graça Aranha

Bernardo do Mearim

Porto Rico do Maranhão

Sambaíba

Sucupira do Riachão

Bacurituba

Benedito Leite

Nova Colinas

São Raimundo do Doca Bezerra

Nova Iorque

São Pedro dos Crentes

São Félix de Balsas

Junco do Maranhão

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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MAGISTRATURA | Cinco Novos Juízes Entram em Exercício no Maranhão

Os magistrados tomaram posse e exercício acompanhados de familiares.

O Poder Judiciário deu posse e exercício na tarde desta quarta-feira (19) a cinco novos juízes. Os magistrados, primeiramente, foram empossados durante Sessão Plenária Administrativa, no Tribunal de Justiça do Maranhão. Em seguida, eles entraram em exercício na Corregedoria Geral da Justiça, em solenidade presidida pelo juiz Marcelo Silva Moreira, diretor-geral da CGJ. As juízas Jaqueline Reis Caracas, Ana Lucrécia Bezerra, Stela Muniz e Francisca Gualberto de Galiza, auxiliares da corregedoria, acompanharam o exercício dos novos juízes.

Os magistrados Gabriel Almeida Caldas, Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo, Verônica Rodrigues Calmon, Cícero Barbosa Monteiro Júnior, e Carlos Jean Saraiva Saldanha, tomaram posse e exercício acompanhados de familiares. Para o novo magistrado Gabriel Almeida de Caldas, esse será seu mais novo desafio no Judiciário do Maranhão. “Nós somos remanescentes do curso de formação de 2015. A expectativa é grande e, no meu caso, já tenho a noção de como é o Judiciário maranhense, haja vista que atuava como Analista Judiciário na Comarca de Brejo. Entramos com o objetivo proporcionar um Judiciário de uma forma célere e justa”, declarou.

Marcelo Silva Moreira falou sobre a investidura dos novos magistrados: “Hoje, os novos juízes substitutos entraram oficialmente em exercício e estão autorizados a trabalhar. Como nós estamos entrando no recesso judiciário, as portarias de designação deles para as unidades nas quais eles irão, a princípio, iniciar a judicatura deles, serão providenciadas. No retorno do recesso, todos já terão suas unidades judiciais. Como foi grande o número de aprovados e devido à escassez de recursos, as nomeações estão sendo feitas paulatinamente”.

E concluiu: “Hoje, cinco entraram em exercício e nossa expectativa é de que em breve outros possam também ser nomeados, pois a necessidade de juízes em nosso Estado ainda é significativa. Sempre que um novo juiz toma posse, a população agradece pois haverá mais distribuição de Justiça’.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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CHAPADINHA | SEMAS: “Mundo do Trabalho” é Tema de Ciclo de Palestras

O evento integra as ações do Programa Acessuas Trabalho

Secom

O “Mundo do Trabalho” foi tema na última semana de um ciclo de palestras/oficinas promovido pela Prefeitura de Chapadinha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

O evento realizado no auditório da referida secretaria, integra as ações do Programa Acessuas Trabalho.

O público alvo da iniciativa integrou atendidos do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (Campo Velho e Vila de Fátima) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social –CREAS.

Um dos objetivos do Acessuas Trabalho é buscar a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social por meio da integração ao mundo do trabalho.

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MA | Sefaz Lança Calendário de Pagamento do IPVA 2019

O pagamento do imposto poderá ser feito
em cota única ou parcelado em até três vezes.

O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 28 de fevereiro de 2019, terá 10% de desconto no valor do IPVA.

Ascom/SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2019 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 425/18.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, até 28 de fevereiro de 2019, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de 01 janeiro de 2019 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2019 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos.

Final de placa 1 e 2:

08/02/2019 (1ª Cota); 08/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 08/04/2019 (3ª Cota); 08/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 3 e 4:

11/02/2019 (1ª Cota); 11/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 11/04/2019 (3ª Cota); 11/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 5 e 6:

15/02/2019 (1ª Cota); 15/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 15/04/2019 (3ª Cota); 15/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 7 e 8:

18/02/2019 (1ª Cota); 18/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 18/04/2019 (3ª Cota); 18/05/2019 (Início da Fiscalização);

Final de placa 9 e 0:

26/02/2019 (1ª Cota); 26/03/2019 (2ª Cota ou Cota única); 26/04/2019 (3ª Cota); 26/05/2019 (Início da Fiscalização);

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REGIÃO METROPOLITANA SL | Mais de 800 Detentos são Beneficiados com Saída Temporária de Natal

Imagem meramente ilustrativa

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (VEP), que abrange os municípios de São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar e São Luís, editou Ofício no qual informa a lista de recuperandos do regime semi-aberto que estão aptos a serem beneficiados com a Saída Temporária de Natal. O documento, que tem a assinatura do juiz titular Márcio Brandão, apresenta 809 nomes de recuperandos que preenchem os requisitos da Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o Ofício, o benefício tem início às 9h da manhã da próxima sexta-feira, dia 21, e encerra no dia 27, quinta-feira, às 18h, aos recuperandos que estejam presos por outros motivos.

A Lei de Execução Penal destaca que a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno do regime semiaberto precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional, além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

O Ofício que concede a saída temporária do período natalino determina que os internos contemplados com o benefício deverão recolher-se às suas residências até as 20 horas e não poderão viajar para outro Estado. Não podem, ainda, ingerir bebidas alcoólicas; portar armas; e frequentar festas, bares e/ou similares. O juiz também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais devem comunicar sobre o retorno dos internos no dia 28 de dezembro.

Sobre a saída de presos, a 1a Vara de Execuções Penais informou à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas pelo Poder Judiciário do Maranhão.

LEGISLAÇÃO - A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração de merecimento do condenado.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Seguro-Desemprego Poderá Ser Solicitado Pela Internet

Pelo portal, o trabalhador poderá consultar também
oportunidades de trabalho e cursos de qualificação profissional

Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil

Os trabalhadores brasileiros poderão solicitar o seguro-desemprego pela internet a partir desta quarta-feira (19), às 18h, pelo portal Emprega Brasil.

O chamado seguro-desemprego 100% web permitirá que o benefício seja concedido sem a necessidade de comparecimento a um posto de atendimento. O serviço foi lançado nesta tarde, pelo Ministério do Trabalho.

Pelo portal, o trabalhador poderá consultar também oportunidades de trabalho e cursos de qualificação profissional que estejam sendo ofertados próximos ao local onde reside.

O trabalhador que quiser o benefício deve acessar o portal Emprega Brasil e seguir o passo a passo informado. Deve informar os dados pessoais e responder um breve questionário sobre a vida laboral e previdenciária.

O sistema irá checar se as informações necessárias constam nas bases de dados do governo. Caso não haja necessidade de complementação, o benefício será concedido em 30 dias, mesmo prazo necessário caso o trabalhador vá diretamente a uma agência. Caso contrário, será necessário o comparecimento a postos de atendimento.

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O Ministério do Trabalho estima que um em cada quatro trabalhadores desempregados possa receber o seguro apenas com o acesso on-line.

“Queria estar tratando do seguro emprego e não do seguro-desemprego, mas, infelizmente, devido à questão da rotatividade, do desemprego, a questão econômica, aparece essa ferramenta que tem como finalidade garantir uma subsistência ao trabalhador no período em que está completamente desativado da sua função”, disse o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, no discurso de lançamento da nova modalidade.

Segundo a pasta, há atualmente 600 mil requerimentos mensais do benefício. A estimativa é que com a possibilidade de pedido pela internet esse número cresça. De acordo com os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 12,5 milhões de desempregados.

Podem receber o seguro-desemprego trabalhadores que foram dispensados de trabalhos formais, com carteira de trabalho assinada. Atualmente existem cinco modalidades para pagamento do seguro-desemprego. Pelo seguro-desemprego formal, os trabalhadores recebem entre R$ 954 e 1.677,74. Há ainda as modalidades pescador artesanal, empregado doméstico, trabalhador resgatado e bolsa de qualificação profissional.

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CHAPADINHA | Equipe da Semed Participa de Evento em SL Onde Governo Entrega Documento Curricular para Aprovação do CEE

A secretária municipal de Educação, profa. Vânia Cristina
  e equipe da Semed presentes ao evento

Maranhão conclui documento curricular e entrega ao CEE para aprovação

*Com informações da Ascom/SEDUC

O Estado do Maranhão entregou oficialmente nesta quarta-feira (20), ao Conselho Estadual de Educação (CEE), o Documento Curricular do Território Maranhense da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. O ato aconteceu na manhã desta quarta-feira (19) durante seminário que reuniu mais de 1,5 mil representantes da educação dos municípios maranhenses, no Centro de Convocações da UFMA.

A secretária municipal de Educação, profa. Vânia Cristina
  e equipe da Semed presentes ao evento

A construção do documento curricular iniciou no primeiro semestre deste ano com eventos regionais, além de consulta pública no portal da Secretaria de Estado da Educação, a fim de garantir um ampla participação de educadores e da sociedade civil organizada no processo de elaboração.

O seminário reuniu mais de 1,5 mil representantes
da educação dos municípios maranhenses

Participaram na articulação e construção do documento do Maranhão a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e do Conselho Estadual de Educação.

A professora Nádya Dutra, presidente do Fórum Estadual de Educação e secretária adjunta de ensino, que representou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão no evento, destacou que o Governo do Estado tornou sistemático o regime de colaboração com os municípios e avançará em 2019 em um pacto pela aprendizagem com as redes municipais. “O Governador Flávio Dino ressaltou em sua diplomação o Pacto pela Aprendizagem para que o Maranhão seja um território de educação com qualidade social. O governador colocou a educação no centro das políticas públicas, portanto, a grande obra no estado já está sendo feita, que é transformar a vida dos milhares de maranhenses pela educação”, pontuou.

“A Uncme deu sua contribuição para a construção desse currículo que será importante para a educação infantil e ensino fundamental do Maranhão. Nós últimos meses constituímos um grupo de trabalho para dar uma contribuição efetiva. É um momento histórico para a educação do Maranhão”, realçou o presidente da Uncme, Emerson Araújo Silva.

Para a presidente do CEE, Socorro Carneiro, esse é um momento importante para a educação do Maranhão. “Um passo significativo em defesa da melhoria da educação do nosso estado. Parabéns à Secretaria de Educação e todos que contribuiram. Faremos nossa parte para aprovação deste documento tão importante para a educação do Maranhão”, disse.

“Uma satisfação ser parceiro da Seduc. Estamos lisonjeado pelo regime de colaboração que temos nesse estado com a Secretaria. Todos os municípios estão de parabéns. A partir de agora partiremos para a formação que irá implementar esse currículo em sala de aula”, O presidente executivo da Undime-MA, Marcone Pinheiro, representou o presidente Magno Melo.

A secretária municipal de Educação, profa. Vânia Cristina
  e equipe da Semed presentes ao evento

O ex-ministro da educação, que participou do processo de construção do documento, Joséim Fernandes, da Fundação Getúlio Vargas, é um marco para o estado e exercício que deve ser levado para o país. “O que estamos vivendo aqui é um grande exercício do que nós queremos no novo sistema nacional de educação, que o Estado mais próximo dos municípios, num pacto pela educação. E é isso que temos visto o governo do Maranhão caminhando. Outro aspecto importante foi a colocação horizontal entre os municípios com relação a suas estratégias de aprendizagem”, enfatizou.

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